AREsp 2446140 - DECISAO
Havendo comprovada contradição na decisão quanto aos percentuais de honorários e verificando-se que o percentual máximo do art. 85, §2º do CPC/2015 foi fixado apenas em relação à ação principal, impõe-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários relativos à reconvenção em 5 pontos...
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- Parties
- Embargante: NEW LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Reconvenção, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Art. 85 Do Cpc/2015
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Parties
NEW LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Legal Issues
- 1 Se houve contradição na decisão quanto ao percentual de honorários sucumbenciais aplicável à reconvenção
- 2 Se, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, devem ser majorados os honorários relativos à reconvenção quando a decisão de origem fixou percentuais distintos
Ratio Decidendi
Havendo comprovada contradição na decisão quanto aos percentuais de honorários e verificando-se que o percentual máximo do art. 85, §2º do CPC/2015 foi fixado apenas em relação à ação principal, impõe-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários relativos à reconvenção em 5 pontos percentuais.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração
Orders
- Acolho os embargos de declaração para, integrando a decisão de fls. 853/857 e-STJ, majorar em 5% (cinco por cento) o percentual já fixado a título de honorários advocatícios relativos à ação reconvencional.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por NEW LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte adversa (e-STJ fls. 853/857). Em suas razões, a embargante sustenta haver contradição na decisão, pois "(..) quanto ao processo principal os honorários de sucumbência foram arbitrados em 20%, porém quanto ao pedido reconvencional estes foram majorados a 15%, e o Recurso Especial, foi interposto em face da totalidade da decisão, assim ocorreu a contradição quanto aos honorários de sucumbência da Reconvenção." (fl. 863 e-STJ). Impugnação às e-STJ fls. 869/873. É o relatório. A inconformidade merece acolhimento. Com efeito, o presente recurso evidencia que a decisão embargada assumiu a equivocada premissa de que os honorários advocatícios sucumbenciais teriam sido fixados na origem no percentual máximo estabelecido no art. 85, §2º, do CPC/2015. Entretanto, verifica-se que, de fato, isso só ocorreu em relação à verba arbitrada na ação principal, e não na reconvenção. Logo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, devem ser majorados os honorários advocatícios em relação ao pleito reconvencional. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, integrando a decisão de fls. 853/857 e-STJ, majorar em 5% (cinco por cento) o percentual já fixado a título de honorários advocatícios relativos à ação reconvencional. Publique-se. Intimem-se. EMENTA