Rcl 46110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por Maria Aparecida Coimbra Delavalentina para condenar o Município de Nova Andradina ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, sem estender a condenação ao Estado de Mato Grosso do Sul, em virtude da Súmula 421 do STJ. A agravante sustenta que a referida súmula foi superada pelo Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal, o qual estabelece que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua como representante da parte vencedora em processos contra qualquer entidade pública. Com base nesse entendiment o, requer seja incluída a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos no Gabinete em 14.5.2024. Em estrita conformidade com a Súmula 568/STJ e lastreado na análise sistemática dos arts. 1º ao 12 e 932 do CPC, bem como do art. 34, XVIII, do RI/STJ, verifico que a presente controvérsia pode ser decidida monocraticamente. Tal procedimento alinha-se aos princípios da celeridade processual e da vinculação aos precedentes judiciais, conforme preconizado na legislação processual civil em vigor. Ressalto que a decisão monocrática está sujeita ao mecanismo de controle colegiado por meio da interposição de Agravo Interno, tal como prescrito no art. 1.021 do CPC, em observância ao princípio da colegialidade. De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Entretanto, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ, afetado ao Tema 1.002/STF, a Corte Suprema considerou a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública e concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, com a consequente superação do argumento de confusão patrimonial, e definiu tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros. Confira-se trecho do julgamento do Tema 1.002 de Repercussão Geral: Em razão da autonomia e da relevância institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio se dê contra o ente federativo que integram. As reformas trazidas pelas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos estados e da União. Portanto, no contexto atual, as Defensorias Públicas são consideradas órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo. Como deixaram de ser vistas como órgãos auxiliares do governo, que integram e vinculam-se à estrutura administrativa do estado-membro, encontra-se superado o argumento de violação do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil). Vale ressaltar, contudo, que é vedado o rateio, entre os membros da Defensoria Pública, do valor recebido a título de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial. Essa quantia deve ser destinada, exclusivamente, para a estruturação das unidades dessa instituição, com vistas ao incremento da qualidade do atendimento à população carente e à garantia da efetividade do acesso à Justiça. STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.002) (Info 1100) Superada, portanto, a diretriz firmada na Súmula 421 do STJ. Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reexamino o mérito da presente Reclamação para dar-lhe provimento. Prejudicado o Agravo Interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA