REsp 2124233 - DECISAO

REsp 2124233 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o § 8º-A do art. 85 do CPC é norma obrigatória e que, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com essa regra.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tabela De Honorários Da OAB, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tabela De Honorários Da OAB Art. 85, § 8º a Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do art. 85, § 8º-A do CPC
  2. 2 Fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  3. 3 Observância dos valores recomendados pela Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10%

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o § 8º-A do art. 85 do CPC é norma obrigatória e que, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo cálculo dos honorários em conformidade com essa regra.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reafirmar a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do art. 85 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte recorrente