AREsp 2564056 - DECISAO

AREsp 2564056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de litigiosidade na liquidação de sentença (extratos idôneos e laudo pericial homologado corroborando o débito), de modo que não se justificava a fixação de honorários sucumbenciais, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA ANTONIA ROSSI BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litigiosidade, Prova Pericial Contábil, Extrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Litigiosidade Prova Pericial Contábil Extrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

APARECIDA ANTONIA ROSSI BERTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c' da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de litigiosidade na liquidação de sentença (extratos idôneos e laudo pericial homologado corroborando o débito), de modo que não se justificava a fixação de honorários sucumbenciais, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.