AREsp 2560274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive no que tange aos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83; ademais, o Tribunal de origem fixou corretamente os honorários sobre o valor...

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Parties
Agravante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/83/182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/83/182/stj +1 more

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa quando não há condenação principal e não é mensurável o proveito econômico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive no que tange aos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83; ademais, o Tribunal de origem fixou corretamente os honorários sobre o valor da causa diante da inexistência de condenação principal e da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, matéria que demandaria reexame fático-probatório e interpretação de lei local vedados na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, observada as faixas de gradação previstas no art. 85, §3º, do CPC.