REsp 2084236 - DECISAO

REsp 2084236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se justificava a majoração pretendida pelo recorrente tendo em vista que a parte adversa não interpôs recurso no mesmo processo e, adicionalmente, os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS; Recorrente: FLÁVIO DE CARVALHO DIAS; Recorrente: GABRIEL DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Embargos À Execução, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Embargos À Execução Súmula 568/stj Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS

Recorrente

FLÁVIO DE CARVALHO DIAS

Recorrente

GABRIEL DE CARVALHO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de majorar honorários quando parte adversa não interpôs recurso no mesmo processo
  3. 3 Se o objeto do recurso estava atingido quando os honorários já haviam sido majorados para 20% nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não se justificava a majoração pretendida pelo recorrente tendo em vista que a parte adversa não interpôs recurso no mesmo processo e, adicionalmente, os honorários sucumbenciais já foram majorados para 20% sobre o valor reconhecido como indevido, atingindo-se o efeito buscado; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.