AREsp 2429334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a fixação de honorários sucumbenciais e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, caracterizando ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 282 do STF por analogia.

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Parties: Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA NASCIMENTO E ZILIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA NASCIMENTO E ZILIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 fixação de honorários sucumbenciais
2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial

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