REsp 2110442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BARBOSA MUSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de procedência do incidente, sem, contudo, arbitramento de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento de sociedade de advogados que representou impugnante. Honorários. Impositiva condenação da parte sucumbente, diante da litigiosidade instaurada no incidente. Jurisprudência do STJ. Arbitramento da verba, todavia, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC), e não nos moldes pretendidos pela agravante, por se tratar de incidente, não de ação de conhecimento, ausente resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes. A aplicação fria do § 2o do dispositivo em tela importaria, no mais das vezes, em incidentes da natureza do presente, em anomalias, a resultar em inadmissível disfuncionalidade do sistema processual civil, com concreto comprometimento dos desígnios da Lei 11.101/2005. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial deste Tribunal. Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento" (fls. 369/370). Nas razões do especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 85, §§ 2º e 8º e 927, inciso III, do Código de Processo Civil , ao argumento de que a fixação dos honorários por equidade é incompatível com a natureza e complexidade do incidente de impugnação de crédito, bem como não é cabível a fixação da verba honorária em patamar inferior ao mínimo estabelecido pela lei de regência. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. A matéria controvertida dos autos vincula-se à possibilidade, ou não, de arbitramento de verba honorária por equidade em valor abaixo do mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, em habilitações e/ou impugnações de crédito. Na hipótese dos autos, o Tribunal local invoca a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, para autorizar a fixação de honorários equitativos em substituição à regra do § 2º do mesmo dispositivo, in verbis: "(..) No presente caso, a recuperanda manifestou-se em duas oportunidades pela improcedência da habilitação (fls. 201/203 e 215/216), somente vindo a anuir à pretensão da credora após manifestação da administradora judicial no sentido de que o contrato foi rescindido por culpa da recuperanda (fls. 511/519 do incidente). Presente, dessa forma, litigiosidade, cabível o arbitramento da verba sucumbencial. Contudo, de se arbitrar a verba nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, considerado o valor envolvido no incidente (R$ 3.583.032,40, em números contemporâneos à habilitação). Aplica-se, anoto, a orientação das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal em incidentes da mesma natureza, descabida a diretiva da jurisprudência pacificada no STJ, pelo percentual mínimo de 10%, pois o âmbito da habilitação é restrito, não se tratando de ação de conhecimento. (..) Enfim, o arbitramento nos moldes pretendidos pela agravante, por se tratar de incidente, não de ação de conhecimento, ausente resultado econômico imediato, ganho ou perda para uma das partes, importaria, no mais das vezes, em incidentes da natureza do presente, em anomalias, a resultar em inadmissível disfuncionalidade do sistema processual civil, com concreto comprometimento dos desígnios da Lei 11.101/2005. Portanto, reforma-se a decisão recorrida, fixando-se honorários, em prol da sociedade de advogados agravante, por apreciação equitativa (§ 8 do art. 85 do CPC), em R$ 50.000,00" (fls. 376/379). No entanto, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo merece reparos. O Código de Processo Civil de 2015 introduziu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo da verba honorária obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do artigo 85: (i) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta; (ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) das seguintes bases de cálculo: (ii.1) do proveito econômico obtido pelo vencedor ou (ii.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido sobre o valor atualizado da causa, e (iii) havendo ou não condenação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. De fato, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Destacou, ainda, que o § 8º do artigo 85 do CPC é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. Dessa forma, a aplicação da norma subsidiária do artigo 85, § 8º, somente será cogitada na ausência de quaisquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Assim, observadas as peculiaridades da lide, a Corte local deveria ter fixado os honorários advocatícios a partir do proveito econômico e com obediência aos limites impostos pelos §§ 2º e 6º do artigo 85 do CPC, os quais se aplicam, inclusive, às decisões de improcedência e quando há julgamento sem resolução do mérito. Vale mencionar também que a Corte Especial, na sessão do dia 16 de março de 2022 (REsps nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº s 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra de aplicação subsidiária, que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 3. A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, estando correta a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.966.966/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Nesse contexto, é de rigor o provimento do r ecurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que buscava o recorrido na demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA