AREsp 2535981 - DECISAO

AREsp 2535981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de legitimidade recursal do escritório agravante para discutir honorários de sucumbência devidos à parte adversa (art. 996 CPC), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (natureza pública dos honorários), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a inadmissão do recurso especial e a adequação do acórdão ao Tema 1.076/STJ e ao art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Interessada: PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.076/stj, Art. 85 CPC
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Tema 1.076/stj Art. 85 CPC

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Parties

CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do escritório de advocacia para impugnar honorários devidos à parte adversa
  2. 2 incidência da preclusão na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de legitimidade recursal do escritório agravante para discutir honorários de sucumbência devidos à parte adversa (art. 996 CPC), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (natureza pública dos honorários), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a inadmissão do recurso especial e a adequação do acórdão ao Tema 1.076/STJ e ao art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a inadmissão do Recurso Especial
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal