REsp 1980756 - DECISAO

REsp 1980756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema n. 1.076/STJ, em especial quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor da causa de R$ 7.300,00.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos remetidos à Corte de origem para juízo de conformação ao Tema n. 1.076/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tema Repetitivo N. 1.076/stj, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tema Repetitivo N. 1.076/stj Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.076/STJ sobre fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa quando o valor da causa é baixo ou o proveito econômico é inestimável/irrisório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema n. 1.076/STJ, em especial quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor da causa de R$ 7.300,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos remetidos à Corte de origem para juízo de conformação ao Tema n. 1.076/STJ.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido no Tema n. 1.076/STJ.