REsp 2146351 - DECISAO

REsp 2146351 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.242/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, cabendo ao juízo de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.242/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.242/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas Processuais, Legitimidade Concorrente Para Execução De Honorários, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.242/stj), Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Processo Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Processuais Legitimidade Concorrente Para Execução De Honorários Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.242/stj) Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.242/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção de custas conferida à Fazenda Pública se estende ao advogado público
  2. 2 Legitimidade concorrente do advogado e da parte para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 Procedimento a ser adotado ante afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.242/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.242/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, cabendo ao juízo de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.242/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.242/STJ).
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ.