REsp 2145925 - DECISAO

REsp 2145925 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou de conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF/RE 1.412.069), em razão da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento da matéria, sendo tal medida necessária para economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Codevedor, Proveito Econômico, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Exclusão De Codevedor Proveito Econômico Sobrestamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública quando codevedor é excluído do polo passivo após apresentação de defesa
  2. 2 critério de fixação dos honorários sobre o proveito econômico proporcional ao número de executados em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou de conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF/RE 1.412.069), em razão da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento da matéria, sendo tal medida necessária para economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF)

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.255/STF), o apelo especial: i) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo...