AREsp 2471676 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA e outro, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial dos insurgentes. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1371-1372, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 01 (PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO):1. PRELIMINAR DE APELAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CESSÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CESSÃO A PARTIR DA PARCELA DE 07/2011. TÃO SOMENTE VALORES PROPORCIONAIS ÀS PARCELAS ANTERIORES SÃO DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. 3. LEGALIDADE DA TARIFA DE ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO (TEO). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE TEM O MESMO FATO GERADOR DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAF). ILEGALIDADE APÓS 30/08/2008, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.251.331/RS. 4. SUBSIDIARIAMENTE: TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO 02 (AUTORES):1. TARIFA DE GESTÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE SUA LEGALIDADE, COM BASE EM PRECEDENTE DESTA 17ª CÂMARA CÍVEL. POSTERIOR REFORMA DO JULGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTENDENDO QUE A TARIFA DE GESTÃO APENAS É VÁLIDA A CONTRATOS DO SFH. CASO EM TELA QUE, EMBORA SEJA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NÃO SE TRATA DE SFH. ILEGALIDADE DA TARIFA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE AOS RÉUS, DIANTE DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, EM MAIOR EXTENSÃO, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS, NA PROPORÇÃO DE SEU CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA. Os embargos de declaração foram acolhidos, nos termos das seguintes ementas (fl. 1407 e 1450, respectivamente, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃOEM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO, SANANDO A OMISSÃO E FIXANDO OSMESMOS ÍNDICES ADOTADOS NA SENTENÇA PARA ORESTANTE DO INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS EACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. ALEGAÇÕES DE OMISSÃOE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DE DIVERSOS TEMAS QUE FORAMANALISADOS E DE FORMA CLARA PELO ACÓRDÃO. (fl. 1407, e-STJ). (..) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃOQUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO, SANANDO A OMISSÃO E FIXANDO OSMESMOS ÍNDICES ADOTADOS NA SENTENÇA PARA ORESTANTE DO INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS EACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. ALEGAÇÕES DE OMISSÃOE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DE DIVERSOS TEMAS QUE FORAMANALISADOS E DE FORMA CLARA PELO ACÓRDÃO. (fl. 1450, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1536-1548, e-STJ), os insurgentes apontam que o acórdão recorrido violou o artigo 85, § 2º, do CPC, pois os honorários sucumbenciais fixados à parte autora deveriam ser sobre o valor da condenação, por ser a primeira opção do citado dispositivo ou, sobre o proveito econômico, mas não com base no valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1563-1572, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 1574-1576, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 1615-1625, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 1629-1639, e-STJ). Decido. A irresignação merece prosperar. 1. O insurgente alega violação ao artigo 85, § 2º, do CPC, 85, § 2º, do CPC, pois os honorários sucumbenciais fixados à parte autora, ora recorrentes, deveriam ser sobre o valor da condenação, por ser a primeira opção do citado dispositivo ou, sobre o proveito econômico, mas não com base no valor da causa. Em relação à fixação da verba honorária, a Corte de origem concluiu que (fl. 1382, e-STJ, grifou-se): Com a reforma da sentença, impõe-se a readequação da sucumbência, de modo que, com a parcial procedência dos pedidos iniciais (dois procedentes e dois improcedentes) condeno as partes ao pagamento de custas, na proporção de 50% à parte autora e de 25% para cada réu. Ainda, condeno cada réu ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, em 12% do valor da condenação de cada réu, observando os parâmetros do art. 85 §2º do CPC, em especial, o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (processo que tramita desde 2011, com perícia na instrução processual, entre outros elementos). Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de 12% sobre 50% do valor da causa (considerando que o proveito econômico não pode ser mensurado) aos patronos dos réus observando os parâmetros do art. 85 § 2º do CPC, em especial, o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (processo que tramita desde 2011, com perícia na instrução processual, entre outros elementos). Denota-se que o órgão julgador fixou os honorários no percentual de 12% sobre 50% do valor da causa (de R$ R$ 322.597,11). No julgamento do REsp 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CPC/15 introduziu uma ordem de critérios preferenciais para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, afirmando, ainda, serem excludentes entre si, na medida em que o enquadramento do caso analisado em uma das situações legais prévias inviabiliza o avanço para a outra categoria. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) grifou-se Com efeito, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado sob a égide do CPC/15 de que os honorários advocatícios só podem ser fixados por equidade quando: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou ii) o valor da causa for muito baixo. Referido entendimento restou sedimentado na Corte Especial deste Tribunal, ao assim concluir: "O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo." (REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Eis o teor da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros junto ao Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC".9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, conforme manifestação colhida no julgamento do Tema n.º 1.076/STJ, idêntico ao presente, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu "a natureza e a importância da causa" como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Conclui-se, portanto, que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 23. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) grifou-se Assim, verifica-se que o Tribunal de origem fixou os honorários de forma dissonante ao entendimento desta Corte, uma vez que, em havendo condenação a regra de preferência é de que devem ser fixados com base nesta e não sobre o valor da causa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (AGINT NOS ERESP 1539725 / DF). 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ" (AgInt no REsp 1719517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2. A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo havido a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.188.743,18 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), os honorários de sucumbência deverão ser majorados de R$ 50 mil para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ definiu que: "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Na espécie, houve o provimento do recurso especial, não havendo falar em honorários recursais. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) grifou-se 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA e outro para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA