AREsp 2244428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso concreto
2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
3. 3 interpretação do art. 85 do CPC (especialmente §§ 2º, 3º e 8º)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados foi afetada à repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069, Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.412.069, cabendo ao tribunal a quo, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestados aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

• Determino a devolução dos autos à origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.
• Após a publicação do julgamento do RE 1.412.069, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.