REsp 2033309 - DECISAO

REsp 2033309 - DECISAO

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e quanto ao não julgamento do recurso especial interposto (fls. 574/594), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; reconheceu-se...

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Parties
Embargante: ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA EIRELI; Embargada: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão; majorados os honorários sucumbenciais para 12%; reconhecida e sanada omissão; recurso especial de fls. 574/594 declarado prejudicado nesta parte.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula STJ N. 7
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Recurso Especial Honorários Recursais Súmula STJ N. 7

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Parties

ARTICULADO.COM GESTAO IMOBILIARIA EIRELI

Embargante

PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao não julgamento do recurso especial interposto às fls. 574/594
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula STJ n. 7

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e quanto ao não julgamento do recurso especial interposto (fls. 574/594), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; reconheceu-se também, de ofício, o erro material pela ausência de julgamento do referido recurso, que foi declarado prejudicado nesta parte. Invocou-se entendimento do STF sobre os critérios para fixação de honorários recursais e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula STJ n. 7).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão; majorados os honorários sucumbenciais para 12%; reconhecida e sanada omissão; recurso especial de fls. 574/594 declarado prejudicado nesta parte.

Orders

  • Majorar para 12% (doze por cento) os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer, de ofício, o erro material consistente na ausência de julgamento do recurso interposto às fls. 574/594 e julgar o mesmo prejudicado nesta parte