REsp 1936901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, sendo ilícita a execução com base no valor das execuções individuais, por afrontar o art. 100, § 8º da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Coletiva, Execução Individual, Crédito Único E Indivisível, Fracionamento De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Coletiva Execução Individual Crédito Único E Indivisível Fracionamento De Honorários

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Parties

SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva podem ser executados e liquidados com base no valor das execuções individuais ou devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, sendo ilícita a execução com base no valor das execuções individuais, por afrontar o art. 100, § 8º da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.