AREsp 2450006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO VALADAO DE HOLLANDA (CARLOS ALBERTO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de relatoria do Des. JOSÉ DOS ANJOS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA ACOLHER O EXCESSO DOS VALORES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINOU O RATEIO DA VERBA ADVOCATICIA. EXPRESSÃO QUE INDICA A DIVISÃO EM PARTES IGUAIS (50% PARA CADA PARTE). INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DEVERIAM SER ATACADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO EM FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ, fl.103) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CARLOS ALBERTO alegou a violação dos arts. 85, § 2º, 86 do CPC, ao sustentar que se mostrou equivocada a incidência do percentual de honorários sucumbenciais sobre o valor em que a parte que o recorrente defende foi vencedor, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pede a reforma para que 15% sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, seja fixado em favor do patrono da parte recorrente e 15% sobre o valor pleiteado, a título de dano moral, seja arbitrado em favor do patrono da parte recorrida (e-STJ, fls. 121/128) . Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, assim se manifestou: Ora, foi, expressamente, determinado o rateio dos honorários sucumbenciais entre as partes. A expressão rateio significa dividir, repartir proporcionalmente e associada a expressão sucumbência recíproca, não deixa dúvida acerca da divisão de 50% para autor e 50% para o réu. Como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau "com efeito, a terminologia "sucumbência recíproca" aponta para percentual em partes iguais, isto é, 50% 50%, sendo que quando se pretende diferente a partir da sucumbência recíproca se expressa textualmente os percentuais para cada uma das partes (exemplo: 80% para uma parte e para outra 20%) ou, no caso de sucumbência mínima, imputa-se ao derrotado o valor total." Portanto, não pairam questionamentos acerca da divisão da verba sucumbencial em partes iguais. Ademais, concluo que o agravante, em sede de execução provisória, tenta rediscutir matéria já enfrentada no processo de conhecimento. Entendo que quaisquer questionamentos acerca da inaplicabilidade da sucumbência recíproca, do percentual dos honorários deveriam ser discutidos no processo originário, ou seja, na ação de conhecimento e não em sede de cumprimento de sentença onde se busca a execução do acórdão nos moldes em que foi proferido. Caberia ao agravante opor embargos de declaração para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridade do Acórdão executado, mas não fez (e-STJ, fls. 105/106) Ora, a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.883.184/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/9/2021, DJe 22/9/2021 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO ESTÉTICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO.NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 5. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.839.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 30/8/2021, DJe 1º/9/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ERRO DE CÁLCULO E PRECLUSÃO. TEMA EFETIVAMENTE EXAMINADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ÍNDICES APLICÁVEIS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E REAJUSTE. SÚMULA Nº 450 DO STJ. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível aferir, em grau de recurso especial o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificar a existência de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios,tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.273.354/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RUPTURA DE BANDA GÁSTRICA. QUALIDADE QUESTIONÁVEL .. . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 26/8/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.