AREsp 2457780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários estava prejudicada em razão do juízo de reconsideração na origem (aplicação do Tema 1.076), e as alegações de nulidade processual pela ausência de despacho de saneamento não foram prequestionadas no acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular E Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.076 (repetitivo), Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência E Emergência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular E Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de despacho de saneamento
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários estava prejudicada em razão do juízo de reconsideração na origem (aplicação do Tema 1.076), e as alegações de nulidade processual pela ausência de despacho de saneamento não foram prequestionadas no acórdão recorrido; ademais, o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, não caracterizando cerceamento de defesa; por fim, não se arbitram honorários recursais adicionais em razão do teto previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais em razão do teto previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.