AREsp 2486699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO CASSEMIRO PUPULIN contra a decisão de fls. 718-722, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial de CONDOMINIO VILLAGGIO CASTEL DEL MONTE II. Em suas razões (fls. 725/730), a parte embargante alega que a decisão embargada é obscura, diante da ausência de clareza quanto ao trecho em que determinada a majoração da quantia anteriormente fixada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que, " .. considerando que a quantia arbitrada pelo e. TJPR já havia sido determinada em 10% (dez pontos percentuais), faz-se necessário dispor de maneira inequívoca que a majoração é no sentido de somar outros dez pontos percentuais à base do cálculo, totalizando ao final 20% (vinte pontos percentuais)à título de honorários sucumbenciais". Defende que " .. os honorários sucumbenciais do presente caso devem ser fixados com base no proveito econômico, ou, subsidiariamente, devem ser explicados as razões que não permitem a respectiva aplicação da ordem preferencial do art. 85 do CPC". A embargada não apresentou impugnação (fl. 735). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao negar provimento ao agravo da parte adversa, consignou-se expressamente na decisão embargada que a quantia já arbitrada na origem, a título de honorários, seria acrescida em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Confira-se (fl. 722): Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Assim, verifica-se que houve fundamentação inequívoca de que a majoração dos honorários não foi determinada com o fim de acrescer outros dez pontos percentuais à base de cálculo, mas tão somente no sentido de que o acréscimo se daria em relação ao patamar já fixado na origem, observados os limites legais. É evidente, portanto, que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material algum que possibilite o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Percebe-se, pois, que a parte embargante maneja os presentes embargos de declaração em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se verificando, na hipótese, nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. Assim, não há irregularidade alguma sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No que se refere à não observância da ordem prioritária dos critérios para estabelecimento da verba honorária, verifica-se que tal questão não foi debatida na origem. Ademais, tal matéria não foi, sequer, objeto de recurso pela parte ora embargante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA