AREsp 2551468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CELESC DISTRIBUICAO S.A. contra decisão da minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Embargado (fls.188-190). Sustenta a parte embargante a existência de omissão obre a majoração dos honorários sucumbenciais determinado pelo art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem impugnação da parte adversa. É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. De fato, existiu omissão na decisão embargada, quando deixou de fixar honorários recursais. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido, situação em que há a fixação de honorários recursais. Esse foi o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.864.633/RS, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059), quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11º, do CPC pres supõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11º, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (DJe de 21/12/2023, sem grifos no original.) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 168), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo interno interposto por LENOIR SAVI MONDO PINTER (AgInt 447285/2024, fls. 199-207). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.