AREsp 2602082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 180/181 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESCARTÁVEIS. DEVER DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER. SOLIDARIEDADE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR POR UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante os argumentos ventilados pelo apelante, tenho que a preliminar merece ser afastada de plano, na medida em que, os entes públicos possuem responsabilidade solidária em relação à prestação efetivo dos direitos à saúde, bem como trata-se na hipótese de prestação continuada, não se exaurindo o dever de ambos à manutenção do fornecimento das indigitadas fraldas. 2. É dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese. Art. 196 CR. Art. 2º, caput, e § 1º , da Lei no 8.080/90. 3. In casu, ficou evidenciado a real necessidade das fraldas descartáveis para tratamento da saúde da menor, assim como a sua hipossuficiência financeira, conforme documentos acostados à inicial. 4. Acerca da condenação do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de igual modo irretocável a sentença, na medida que a responsabilidade dos entes públicos para garantir o acesso dos cidadãos à saúde é solidária 5. Além disso, é de se notar que o Município de Cachoeiro de Itapemirim deu causa à propositura da ação, seja por demandada não fornecer espontaneamente as fraldas pelo apelado, seja porque a todo momento apresentou resistência aos pedidos da inicial, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo de origem. 6. Recurso conhecido e não provido.

Opostos embargos de declaração foram rejeitados em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 208 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1.922, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida", referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, sobretudo porque o acórdão, apesar de não ter indicado o dispositivo legal que motivou a majoração dos honorários recursais, o fez em estrita observância ao art. 85, § 11º , do CPC, sobretudo diante da majoração em questão, de R$ 300,00 (trezentos l reais) para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ou seja, em 20%. 4. Recurso conhecido e improvido. Em possível juízo de conformação, a Corte local manteve o acórdão proferido, à consideração de que o Tema 1.00 2/STF não se aplica ao caso em espécie. No recurso especial, fundamentado nas alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação aos artigos: a) 1.022, do CPC/15, asseverando, em síntese, que houve omissão, "em razão do E. Tribunal de Justiça não ter se manifestado sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios" (fl. 219 e-STJ); b) 85, do CPC/15, ao argumento de que não é devido o pagamento de honorários à Defensoria Púbica pelo Município, ora recorrente, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, porquanto a resistência ao cumprimento dos pedidos, foi apenas por parte do Estado do Espírito Santo. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 229/235 e-STJ. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à impossibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública. Na ocasião, inadmitiu o recurso especial à consideração de que não houve ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, uma vez que o acórdão enfrentou as questões relevantes para os deslinde da causa. Aduziu, ainda, que a análise do caso demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. (fls. 237/242 e-STJ) O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Decido. O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, das quais o autor necessita, em razão de sequela de Meningite bacterina aguda (paralisia cerebral, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor não tendo controle de eslincteres (CIO G.80.0), além de possuir incontinência urinária. No tocante à indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que o Município deu causa à propositura da ação, sendo, portanto, devidos os honorários pelo ente federativo. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 185/187 e-STJ): In casu, ficou evidenciado a real necessidade das fraldas descartáveis para tratamento da saúde da menor, assim como a sua hipossuficiência financeira, conforme documentos acostados à inicial. Desta forma, é dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese. Acerca da condenação do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de igual modo irretocável a sentença, na medida que a responsabilidade dos entes públicos para garantir o acesso dos cidadãos à saúde é solidária, vejamos: (..) Além disso, é de se notar que o Município de Cachoeiro de Itapemirim deu causa à propositura da ação, seja por não fornecer espontaneamente as fraldas demandadas pelo apelado, seja porque a todo momento apresentou resistência aos pedidos da inicial, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo de origem. Nesse sentido já se manifestou esse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Tendo havido sucumbência processual do município, no caso, diante da solidariedade dos entes públicos na prestação positiva do amparo à saúde, não há que se perquirir acerca de quem tenha dado causa à demanda (princípio da causalidade), para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, posto que não estamos a tratar de julgamento sem resolução de mérito. (TJES, Classe: Apelação, 024151453529, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário: 27/08/2019) É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. Diante de tais razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Remessa necessária conhecida para manter integralmente a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais em 20%. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) O Tribunal local manteve a sentença de procedência nos seguintes termos (fls. 186/187 e-STJ): Além disso, é de se notar que o Município de Cachoeiro de Itapemirim deu causa à propositura da ação, seja por não fornecer espontaneamente as fraldas demandadas pelo apelado, seja porque a todo momento apresentou resistência aos pedidos da inicial, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo de origem. Nesse sentido já se manifestou esse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Tendo havido sucumbência processual do município, no caso, diante da solidariedade dos entes públicos na prestação positiva do amparo à saúde, não há que se perquirir acerca de quem tenha dado causa à demanda (princípio da causalidade), para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, posto que não estamos a tratar de julgamento sem resolução de mérito. (TJES, Classe: Apelação, 024151453529, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário: 27/08/2019) É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. Diante de tais razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Remessa necessária conhecida para manter integralmente a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais em 20%. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que "o Município de Cachoeiro de Itapemirim deu causa à propositura da ação, seja por não fornecer espontaneamente as fraldas demandadas pelo apelado, seja porque a todo momento apresentou resistência aos pedidos da inicial, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo de origem" (fl. 186 e-STJ), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso acerca de quem teria dado causa ao ajuizamento da demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.412.094/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.