EREsp 2091524 - DECISAO
Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no comando de majoração, tendo-se decidido que a majoração deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e que, se os honorários foram fixados...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/embargante: ELIO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Da Presidência (embargos De Declaração)
- Outcome
- Agravo interno recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Majoração, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIO CUNHA
Agravante/embargante
Procedural Posture
Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Da Presidência (embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando a origem fixou percentuais em grau máximo (20%)
- 2 Interpretação do art. 85, § 11 do CPC/15 em conjunto com os §§ 2º e 3º do art. 85
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recebimento do agravo interno como embargos de declaração
Ratio Decidendi
Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade; não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no comando de majoração, tendo-se decidido que a majoração deve respeitar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e que, se os honorários foram fixados pela origem em grau máximo (20%), não cabe majoração nesta fase processual.
Court Disposition
Agravo interno recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
Orders
- Recebo o agravo interno como embargos de declaração
- Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interno, recebido como embargos de declaração, interposto por ELIO CUNHA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 2.234-2.235). Em suas razoes, alega a parte embargante que "a majoração dos honorários nesta sede recursal resta impossibilitada, tendo em vista que a fixação na origem já se deu em grau máximo (20%), atribuindo-se 15% a favor dos advogados do agravante e 5% a favor dos advogados do agravado, como reconhecido pela decisão que negou seguimento ao recurso especial" (fls.2.244-2.245). Impugnação às fls. 2.252-2.248. É, no essencial, o relatório. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o agravo interno como embargos de declaração. Para melhor compreensão, transcrevo o seguinte excerto da decisão da Presidência desta Corte, que analisou os embargos de divergência: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (fl. 2.235) (grifo nosso) Verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na majoração dos honorários, porquanto há comando expresso para que respeite os limites dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. Se a decisão da origem fixou em grau máximo os honorários (20%), não há se falar em majoração nesta fase processual. Ante o exposto, recebo o agravo interno como embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer a "majoração" dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. LIMITES FIXADOS PELA ORIGEM EM GRAU MÁXIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.