REsp 2125425 - DECISAO

REsp 2125425 - DECISAO

O acórdão manteve os honorários sucumbenciais no patamar correspondente a 10% do valor da causa em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, aplicando-se a vedação de arbitramento por equidade fora das hipóteses legais e reafirmando que a tabela da OAB não vincula o julgador; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio para fins da alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Parte Recorrente: autor; Parte Recorrida: ré; Correcorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Tabela De Honorários Da OAB, Interpretação E Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Tabela De Honorários Da OAB Interpretação E Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

autor

Parte Recorrente

ré

Parte Recorrida

BANCO DO BRASIL S. A.

Correcorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais fora das hipóteses legais
  2. 2 vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB
  3. 3 aplicação dos limites percentuais do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve os honorários sucumbenciais no patamar correspondente a 10% do valor da causa em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, aplicando-se a vedação de arbitramento por equidade fora das hipóteses legais e reafirmando que a tabela da OAB não vincula o julgador; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio para fins da alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.