REsp 2151874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR À TESE FIRMADA NO IAC Nº 18.193/2018. RECURSO DESPROVIDO. I - "O excesso de execução existente na hipótese, apontado pelo Estado do Maranhão para pleitear a condenação da parte agravada no pagamento de honorários sucumbenciais da execução, única tese defendida pelo ente público no presente recurso, somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018, não podendo a parte exequente ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência." (TJMA. Ag. Inst. nº 0808157-70.2023.8.10.0000, 1ª C. Dir. Público. Des. Kleber Costa Carvalho. Julg. 08 a 15.06.2023. Pub.: 20.06.2023). II - Recurso desprovido. Nas razões recursais (fls. 41-46), alega-se violação dos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8/7/2024. Em síntese, a recorrente alega que, não obstante a Execução individual tenha sido proposta antes do julgamento do IAC 18.193/2018, são devidos honorários advocatícios em relação ao excesso de execução. A controvérsia foi dirimida nos seguintes termos: Verifica-se que a agravada ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva no dia11.07.2016, juntando à inicial planilha de cálculos, que tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cujo termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação seria dezembro de 2012. Ocorre que, após o ajuizamento da execução, sobreveio a instauração do IAC nº 0049106-50.2015.8.10.0001 (18.193/2018), no qual restou aprovada a tese definindo novo período dessa cobrança, apresentando como marco inicial o dia 1º de fevereiro de 1998 e como termo final a data de 24 de novembro de 2004. Nesse contexto, não pode a agravada ser penalizada com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o indigitado excesso de execução, que somente passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC, pois acreditava que seus cálculos fossem os corretos, levando em consideração as decisões prolatadas por esta Corte de Justiça antes mesmo da fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (..) 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito distribuição da sucumbência para fixação de verba honorária sucumbencial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA