AREsp 2647383 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE LUXAÇÃO PARALÍTICA DE QUADRIL - RECURSO DO AUTOR - FORNECIMENTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - AFASTADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - TEMA 793 DO STF - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - APRECIAÇÃO EQUITATTVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO ESTADO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil; e 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. Sustenta que o presente caso não se enquadra na previsão de fixação por equidade, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável , trazendo a seguinte argumentação: No caso em apreço, a questão posta no presente Especial refere-se à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência a que foram condenados o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados a pagar à Defensoria Pública do Estado, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC. O Tribunal de Justiça fixou os honorários devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Dourados com fulcro no disposto no § 8º, do artigo 85, do CPC. Inicialmente, é de se destacar que o § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos o § 2º. (grifo nosso) No entanto, o presente caso não se enquadra na previsão contida no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ao passo que não se trata de causa de valor inestimável. O artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, estabelecem o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (DN) Ao discorrer sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves1 leciona que: "Há novidades significativas no tocante à fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Segundo o § 3º do art. 85 do Novo CPC, a fixação de honorários nesse caso observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Nesses termos, o dispositivo não traz nenhuma novidade quando comparado com o art. 20, § 4º do CPC/1973. A novidade fica por conta da criação de percentuais específicos para essa hipótese, o que afastará a prática rotineira das condenações de honorários serem fixadas em valores inferiores ao mínimo legal. Será no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos (inciso I); de no mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos (inciso II); de no mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos (inciso III); no mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos (inciso IV); mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos (inciso V). (..)" (grifamos) Destarte, nota-se que o Código de Processo Civil criou regra específica e objetiva sobre a fixação de honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública, pois estabeleceu uma alíquota mínima e máxima para cada faixa pecuniária, não conferindo margem para apreciação equitativa pelo magistrado. No caso vertente, constata-se que o valor atribuído à causa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a totalizar, considerado o salário mínimo vigente, aproximadamente 17 (dezessete) salários mínimos, sendo certo que os honorários fixados em R$ 500,00 (oitocentos reais) para cada ente, equivalem a aproximadamente apenas 4% do valor da causa. Portanto, considerando o entendimento firmado por essa egrégia Corte da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp 1.850.512 / SP nº (Tema 1.076), o valor a ser fixado a título de honorários de sucumbência deverá enquadrar-se no disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; senão, confira: .. Assim, fica demonstrada a necessidade da reforma do acórdão combatido, para que na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, seja observado o que dispõem os §§ 2º, 3ºe 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil (fls. 329-336). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação do art. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido os violou, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, o acórdão recorrido decidiu que: Assim, não se verifica qualquer omissão na fixação dos honorários por equidade, conforme bem analisado no Acórdão, por se tratar de tema relativo à saúde, cuja obrigação não tem valor definido, in verbis: "No caso em testilha, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (tratamento da patologia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC. Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa nos seguintes termos: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Esse é o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça.(..)". Dessa forma, não há motivos para alteração do julgado, eis que não cabem Embargos por mero inconformismo relativamente ao posicionamento adotado. Outrossim, a fixação dos honorários por equidade, em hipótese de tema relativo à saúde, não implica negativa de efetividade ao julgado do STF (Tema 1.002), ou mesmo violação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, uma vez que suficientemente justificado, conforme fundamentação do Acórdão atacado, além de assegurar a percepção de justo e razoável verba sucumbencial em favor da Defensoria (fl. 304). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA