AREsp 2652981 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de apelação da parte autora ou da Defensoria para estender a condenação ao Estado; remessa necessária não pode resultar em piora para o ente público), nos termos da Súmula 283/STF,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Autonomia Orçamentária, Súmula 421/stj, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Confusão (art. 381 Cc), Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Autonomia Orçamentária Súmula 421/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 421/STJ diante de decisão do STF
  3. 3 Incidência do instituto da confusão (art. 381 do CC) nas relações entre Defensoria e Estado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de apelação da parte autora ou da Defensoria para estender a condenação ao Estado; remessa necessária não pode resultar em piora para o ente público), nos termos da Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.