AREsp 2622552 - DECISAO

AREsp 2622552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria da equidade/razoabilidade na fixação dos honorários e o agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: Edmundo Henrique Ventura Rodrigues e outros; Parte Impugnante: parte impugnante; Parte Impugnada/exequente: parte impugnada/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Razoabilidade E Proporcionalidade Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Edmundo Henrique Ventura Rodrigues e outros

Agravante

parte impugnante

Parte Impugnante

parte impugnada/exequente

Parte Impugnada/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85 do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 prequestionamento e omissão por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria da equidade/razoabilidade na fixação dos honorários e o agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não há elemento novo que justifique a reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.