AREsp 2636559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", e "c", da CF/1988) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária contra o INSS Falecimento do patrono do advogado do autor após a expedição do precatório Pretensão de levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais pelos advogados constituídos pelo segurado, com base em cessão de crédito feita pelos herdeiros do de cujus Inadmissibilidade Questão a ser apreciada nos autos do inventário (proc. nº 1010654-84.2021.8.26.554), inclusive pela existência de herdeiro menor impúbere Precedentes Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os Embargos de Declaração foram rejeitados com ementa nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência da apontada omissão - Valores de titularidade do falecido advogado que reclama prévia inclusão no inventário para posterior definição sobre o respectivo levantamento - Existência de herdeiro menor impúbere - Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do Recurso Especial, os agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 24, § 2º, do Estatuto da OAB. Aduzem, em preliminar, que há nulidade no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as teses recursais suscitadas pelo recorrente. Sustentam, em síntese (fls. 58-59): (..) Com falecimento do patrono, por força do art. 24, §2º, do EOAB e princípio da saisine, os respectivos valores tornaram-se de titularidade dos herdeiros do de cujus. Posto isso, os novos titulares realizaram cessão do crédito, conforme permissão expressa da Constituição Federal, art. 100, §13, "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º". (..) Ocorre que, com a cessão de crédito realizada, a titularidade dos valores da verba em comento foi alterada, de modo que, o montante deve ser destinado aos cessionários (novos titulares do direito de crédito) e não ao juízo do inventário do falecido patrono. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de julho de 2024. De início, não se conhece da suposta contrariedade ao art. 1.022 do CPC, pois as parte se limitaram a afirmar, de forma genérica, que a Corte a quo incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões expostas nos Embargos de Declaração. Não apresentaram argumentos suficientes para demonstrar a indicada infringência ao mencionado dispositivo legal e a sua relevância para o julgamento do feito, o que faz incidir nesse ponto a Súmula 284/STF. No mais, o TJSP consignou (fls. 29-30, grifos acrescidos): Os créditos em questão são oriundos de honorários contratuais e sucumbenciais, consistindo em verba de cunho alimentar de titularidade do advogado Wilson Miguel, que atuou em toda a causa, vindo a falecer após a expedição do precatório. Portanto, o destino dos mencionados valores deve ser definido no juízo do inventário, considerando a existência de herdeiro menor impúbere inclusive. A questão já foi apreciada diversas vezes pelas Câmaras de Direito Público com competência para julgamento de demandas acidentárias: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação Acidentária - Agravo de Instrumento Apontamento quanto à possibilidade do levantamento de valores pelos herdeiros legais do falecido patrono Impossibilidade Matéria a ser apreciada no âmbito do direito sucessório Negado provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272976-21.2022.8.26.0000; Relator Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) (..) Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância originária, ao os agravantes não impugnaram, de maneira específica e suficiente, os fundamentos do aresto impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF: É" inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, esclareço que fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa linha: (..) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2017) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em virtude da interposição do apelo especial nos autos de Agravo de Instrumento, recurso que ataca decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA