REsp 2151845 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 25e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO 14.440/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 18.193/2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO. VERBA NÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, houve a aplicação da tese fixada pelo IAC 18.193/2018, reconhecendo os limites temporais para incidência do título executivo, não havendo que se falar, nesse ponto específico, em inobservância de norma de caráter obrigatório. II. Quanto a condenação em honorários sucumbenciais, entendo, que o inconformismo do Agravante não merece acolhida. Compulsando os autos de referência, vejo que o feito ao tempo do ajuizamento da peça inicial teve os cálculos elaborados pela Exequente utilizando-se como parâmetros os elementos contidos na Ação Coletiva 14.440/2000, onde foi prolata a sentença que norteia o pedido de cumprimento e com base no acordo extrajudicial homologado por decisão judicial que estabelecia termo a quo paras cobranças das diferenças remuneratórias como sendo dezembro de 2012. III. Caberia ao Juízo a quo intimar a parte exequente para que elaborasse novos cálculos considerando a mudança dos parâmetros pelo IAC nº 18.193/2018, e não o reconhecimento do excesso pela contadoria. Dai porque entendo que não configura má-fé da parte exequente em relação ao excesso de execução, sendo possível afastar a condenação dos honorários sobre o alegado excesso, já que a definição do período correto da cobrança do direito buscado se deu por forca de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, interpretando os fatos que permearam a sentença exequenda. IV. Agravo conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 56/72e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 82, §2º, 85 e 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que "a fixação da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência é expressa imposta na norma processual para o "vencido" (sem fazer qualquer distinção ou exceção acerca das causas que ensejaram esta condição processual), independendo, inclusive, de pedido expresso, pois decorre de comando legal expresso, inclusive para os eventualmente beneficiários da justiça gratuita, para os quais esta obrigação de pagar também existe" (fl. 77e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 84/85e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Observo, de plano, que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 82, §2º, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaque meu). No mais, nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que "não prospera o fundamento de que não incidiria honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução porque a parte teria ajuizado a sua execução antes da tese fixada no IAC nº 18193/2018. Isso porque a própria lógica do IAC é voltada para pacificar ou prevenir divergências dentro da Corte" (fl. 76e), sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam (fl. 29e, destaquei): Com efeito, em casos análogos decididos por esta Câmara Cível, o entendimento fixado é no sentido de determinar que o Exequente realize novos cálculos com base nos novos parâmetros definidos pelo IAC 18.193/2018, e posterior intimação do executado para somente após, uma vez alegado excesso, determinar a remessa dos autos a contadoria para verificação dos cálculos e na existência de excesso ser aplicada a sucumbência sobre o excesso de execução. Reitero que caberia ao Juízo a quo intimar a parte exequente para que elaborasse novos cálculos considerando a mudança dos parâmetros pelo IAC nº 18.193/2018, e não o reconhecimento do excesso pela contadoria. Dai porque entendo que não configura má-fé da parte exequente em relação ao excesso de execução, sendo possível afastar a condenação dos honorários sobre o alegado excesso, já que a definição do período correto da cobrança do direito buscado se deu por forca de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, interpretando os fatos que permearam a sentença exequenda. Dessa forma, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados pelo Recorrente (arts. 82, §2º, 85, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015) para alterar a mencionada conclusão, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (..) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). Por fim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA