REsp 2128659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A. (CLARO), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE MANTER PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALORES QUANDO DA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE DO CONTRATO PARADIGMA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 8.070). Nas razões do presente inconformismo, CLARO defendeu que (1) há omissão quanto ao fato de que o polo passivo é composto por dois réus, bem assim que deve ser observando que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e se somente for devido 10% (dez por cento) a cada um dos patronos, a verba honorária será ínfima, o que não condiz com o trabalho técnico desempenhado na presente demanda; e (2) outra singela omissão está na inaplicabilidade da Lei de Planos de Saúde ao plano de autogestão AMAP (e-STJ, fls. 8.088/8.091). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 8.124/8.126). É o relatório. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato, ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC). No tocante ao primeiro ponto (1), o recurso integrativo merece ser acolhido tão somente para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em parte iguais entre os réus, ou seja, 50% para TELOS e 50% para a CLARO S.A. No mais, não há que se falar em omissão no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Como se sabe, o CPC instituiu, em seu art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Nesse panorama, a condenação de EDNA e outros ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de CLARO e TELOS, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, está em consonância com a jurisprudência aqui dominante, especialmente porque o valor da causa não é muito baixo, ressaltando ainda que não houve impugnação, nos termos do art. 293 do CPC, por parte das rés. Por sua vez, no que se refere ao segundo ponto (2), não há que se falar em nenhuma omissão, tendo em conta que (i) a questão referente ao direito dos beneficiários de permanecer no referido plano de saúde não foi analisada, mas sim a questão de se obrigar a operadora do plano em manter um plano insolvável; (ii) o cerne da decisão embargada diz respeito à licitude da substituição da operadora por iniciativa da estipulante, especialmente para se evitar a ruína; e (iii) a própria CLARO apontou, nas razões de seu recurso especial, que o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado por esta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp nº 1.479.420/SP (e-STJ, fls. 7.726/7.769 e 7.938/7.940). Por tudo e por todos, não há que se falar na ocorrência de singela omissão quanto à inaplicabilidade da Lei de Planos de Saúde ao plano de autogestão AMAP (e-STJ, fls. 8.088/8.091). Nessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em parte iguais entre os réus, ou seja, 50% para TELOS e 50% para a CLARO S.A. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.656/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.