AREsp 2606388 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde em razão do proveito econômico inestimável; como o acórdão de retratação fixando honorários por equidade (R$ 3.000,00) está em consonância com essa jurisprudência,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Temas De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Defensoria Pública Súmula 83/stj Temas De Repercussão Geral (stf)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações da área da saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência das teses firmadas pelo STF (Tema 1.002) sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde em razão do proveito econômico inestimável; como o acórdão de retratação fixando honorários por equidade (R$ 3.000,00) está em consonância com essa jurisprudência, aplica‑se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.