AREsp 2686233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar De Antecipação De Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar De Antecipação De Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em ação cautelar de antecipação de garantia
  3. 3 interpretação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita