REsp 1921837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC foi suscitada apenas em momento posterior (no agravo interno), configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento; ademais, jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.002)...

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Parties
Autor: Autor; Agravante: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ribeirão das Neves; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Admissibilidade Implícita, Inovação Recursal, Art. 85, §8º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Admissibilidade Implícita Inovação Recursal Art. 85, §8º Do CPC

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Parties

Autor

Autor

Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Ribeirão das Neves

Réu

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do ente público ao qual vinculada
  2. 2 incidência do art. 85, §8º do CPC para fixação equitativa de honorários em demandas de saúde
  3. 3 possibilidade de admissibilidade implícita do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC foi suscitada apenas em momento posterior (no agravo interno), configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento; ademais, jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.002) autoriza a condenação do ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, e a aplicação do §8º do art.85 é restrita a hipóteses em que não haja benefício patrimonial aferível, não sendo o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração