Rcl 45844 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se o entendimento de que o art. 989, III, do CPC/2015 aperfeiçoa a relação processual permitindo a condenação em honorários sucumbenciais nas reclamações em que houve instauração do contraditório, e por isso fixaram-se os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Art. 989, III, Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Reclamação Art. 989, Iii, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015
  2. 2 aperfeiçoamento da relação processual pelo art. 989, III do CPC
  3. 3 omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se o entendimento de que o art. 989, III, do CPC/2015 aperfeiçoa a relação processual permitindo a condenação em honorários sucumbenciais nas reclamações em que houve instauração do contraditório, e por isso fixaram-se os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Fixo honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 1.000,00.