AREsp 2383843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que o acórdão está em consonância com o art. 827, §2º do CPC e com a jurisprudência do STJ, que autoriza a majoração da verba honorária nas hipóteses previstas, sendo, contudo, inaplicável a majoração...

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Parties
Agravante: CARLA MARIA CARVALHO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CARLA MARIA CARVALHO FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de omissão por ausência de manifestação sobre pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 827, §2º, do CPC para majoração dos honorários quando rejeitados embargos à execução, inclusive na ausência de oposição de embargos
  3. 3 Incidência ou não do art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que o acórdão está em consonância com o art. 827, §2º do CPC e com a jurisprudência do STJ, que autoriza a majoração da verba honorária nas hipóteses previstas, sendo, contudo, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC ao caso em que o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários; por esses motivos conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.