REsp 1773333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial adesivo interposto por ADOLAR JOSE PIVATO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), assim ementado: "Advogado. Valores. Recebimento. Tratativa. Parte contrária. Restituição de quantia. Poderes. Atuação. Desacordo. Dano material. Verba devida. Dano moral. Caso concreto. Mero inadimplemento. Improcedência. Evidenciado que o advogado recebeu valores objeto de acordo judicial e, por força de tratativas extrajudiciais com a parte contrária, devolveu parte da quantia, em desacordo com a procuração que lhe foi conferida, deve ressarcir seu cliente do dano material daí decorrente. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de fato relevante, não há que falar em direito à indenização por dano moral." (fl. 236) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 284/289). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) é devido o pagamento de danos morais, uma vez que a conduta do recorrido extrapolou o mero descumprimento contratual; e (b) devem ser fixados honorários sucumbenciais na instância recursal, em somatório aos já arbitrados na decisão primeira, levando em conta, para tanto, o trabalho adicional realizado em grau recursal (artigo 85, § 11 , do CPC/15). Apresentadas contrarrazões às fls. 330/336. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recorrente defende de condenação do recorrido ao pagamento de danos morais em razão da conduta do advogado. Todavia, não indica qual ou quais dispositivos de lei federal entendeu violados pelo acórdão recorrido nesse sentido ou que tenham sido objeto de interpretação jurisprudencial divergente, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, incidindo, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.351.296/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/09/2019, DJe de 12/09/2019, g.n.) No que tange aos honorários recursais, conforme entendimento firmado por esta Corte, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". No presente caso, no entanto, conforme se verifica do acórdão de fls. 236/244, o apelo do réu, ora recorrido, foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, não sendo cabível, portanto, a majoração pretendida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre demonstração da perda de uma chance. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A tese recursal de cabimento de honorários recursais pelo julgamento em segunda instância encontra-se devidamente prequestionada, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ no ponto. 2.1. A insurgência, todavia, não comporta acolhimento, pois a decisão proferida pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que os honorários recursais são cabíveis apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Precedentes. 2.2. Incabível, portanto, a majoração de honorários pelo julgamento em segunda instância, diante do acolhimento parcial da apelação. 3. Agravo interno provido em parte, a fim de conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer em parte e, no ponto, desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.292.916/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, g.n.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA