REsp 2149720 - DECISAO

REsp 2149720 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/Tema n. 1.002, segundo o qual são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litigar contra o ente público que integra, e tais valores devem ser destinados ao aparelhamento da Defensoria; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO DA SILVA; Réu: Município; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Autonomia Administrativa, Funcional E Financeira, Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Autonomia Administrativa, Funcional E Financeira Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Município

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público que integra?
  2. 2 Qual a destinação do valor recebido a título de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública?
  3. 3 Cabe condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública o representa?

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/Tema n. 1.002, segundo o qual são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litigar contra o ente público que integra, e tais valores devem ser destinados ao aparelhamento da Defensoria; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor do Recorrente.