AREsp 2636331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO E RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 35): "AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Excesso de execução configurado. Necessidade de adequação da verba honorária ao proveito material efetivamente auferido pelos constituintes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 20, § § 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1976. Sustenta, em síntese, que "os honorários devem incidir sobre o valor da petição inicial menos o valor atual da execução e não sobre este último como decidiu a decisão de 1ª instância confirmada pelo v. acordão." É o relatório. Decido. Quanto ao tema, este Tribunal possui o entendimento segundo o qual, em regra, a análise dos parâmetros a serem considerados para o arbitramento dos honorários advocatícios, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Contudo, o óbice do referido verbete pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificada a excessividade ou o caráter ínfimo do quantum arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como ocorre no caso em questão, em que a Corte a quo manteve a verba honorária fixada em sentença em R$ 533,10 (quinhentos e trinta e três reais e dez centavos), que corresponde a menos de 1% do valor da causa, cujo valor é de R$ 186.085,69 (cento e oitenta e seis mil, oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), reputando que tal montante remunera devidamente o trabalho do advogado. Com efeito, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório, sendo necessária a majoração dos honorários advocatícios, considerando o trabalho do advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na demanda, conforme disposto no art. 85, § 2º, do NCPC. Nesse sentido confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da causa, devendo ser majorados. Precedentes. 2. O presente feito enseja análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 5/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1181142/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/08/2011 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO COMPROVADO. DECISÃO RECONSIDERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER IRRISÓRIO DO VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO. 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na caso concreto, tomando como base o valor da dívida no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias ordinárias no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revelam-se irrisórios e desproporcionais, tendo sido majorados para R$ 545.000,00, o que corresponde a 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, já que a dívida foi reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Agravo interno a que se dá provimento a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação. (AgInt no AREsp 1190992/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 15/05/2018 Assim, impositiva a reforma do aresto estadual no ponto. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do agravo agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e a complexidade apresentadas pelo processo nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. EMENTA