AREsp 2545657 - DECISAO

AREsp 2545657 - DECISAO

Não há obscuridade quanto à indicação do medicamento OFEV, pois informações técnicas e bula demonstram que é da classe antineoplásica e indicado para fibrose pulmonar idiopática e, em algumas hipóteses, câncer de pulmão; contudo, houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca e redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 1/2 para a autora e 1/2 para a ré, nos termos do art. 86 do CPC/2015, bem como observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Fornecimento De Medicamentos, Danos Morais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Fornecimento De Medicamentos Danos Morais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade/contradição sobre indicação do medicamento OFEV
  2. 2 alegada omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após parcial provimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 86 do CPC/2015 para redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não há obscuridade quanto à indicação do medicamento OFEV, pois informações técnicas e bula demonstram que é da classe antineoplásica e indicado para fibrose pulmonar idiopática e, em algumas hipóteses, câncer de pulmão; contudo, houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca e redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 1/2 para a autora e 1/2 para a ré, nos termos do art. 86 do CPC/2015, bem como observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita