AR 7565 - DECISAO
Houve omissão na decisão original por não indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; dada a inadmissibilidade do pedido e a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, os percentuais fixados devem incidir sobre o valor atualizado da causa.
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- Parties
- Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: Supermix Concreto S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração parcialmente acolhidos
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Art. 85 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Embargante
Supermix Concreto S.A.
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à indicação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- 2 qual é a base de cálculo adequada dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico aferível
Ratio Decidendi
Houve omissão na decisão original por não indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; dada a inadmissibilidade do pedido e a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, os percentuais fixados devem incidir sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
embargos de declaração parcialmente acolhidos
Orders
- Sanada a omissão: os percentuais definidos na decisão de fls. 1.384/1.389 devem incidir sobre o valor atualizado da causa.
- Publique-se.
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