REsp 2074525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 715-716): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS QUANTO ÁS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, nos quais aduziu omissão no Acórdão, especialmente quanto à necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF, no RE 870.947/SE, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio Tribunal. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em Precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento, bem como que a questão da retenção dos honorários contratuais em favor dos Advogados do Município é matéria de Ordem Pública, por se tratar de verba federal, oriunda do FUNDEB/FUNDEF. Por fim, aduz que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o CPC/73, o que induz também a não condenação em honorários recursais. 2. Embora esteja amplamente consagrada na jurisprudência desta Corte a impossibilidade do destaque dos honorários contratuais em Precatórios relativos a diferenças de verbas do FUNDEF, acompanhando a atual jurisprudência do STJ e STF sobre a questão, no caso desses autos, a questão não restou conhecida porque não foi abordada na sentença. 3. Logo, em não havendo determinação expressa no sentido de retenção dos honorários em favor dos Advogados do Município, não poderia ter sido o Apelo do Ente Público conhecido quanto a este tópico. 4. Sobre a atualização monetária, registre-se que o Acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 870.947/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as Teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: (STF - RE 1.065.205 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe04/10/2017; e STJ - AIREEDARESP 1410519.2013.03.45362-8, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/08/2018). 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o Acórdão. 6. Por fim, tem-se que são aplicáveis as disposições do CPC/2015 para fins de fixação dos honorários advocatícios porque a sentença foi prolatada em 10/06/2016, data posterior à vigência do novo código de ritos, portanto. apenas para esclarecimentos quanto. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, às omissões apontadas pela Embargante. Embargos de Declaração não acolhidos. Nas razões do especial, a recorrente alega preliminarmente violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre a alegada malversação do art. 85, §§3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC/2015. Quanto a questão de fundo, aponta violação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, acerca necessidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que "o próprio STJ aplica, na questão da sucumbência, a lei do tempo da fixação dos honorários." (fl. 784). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 829. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Na origem, a questão controversa versa sobre a ocorrência ou não da prescrição em ação que pretende condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do FUNDEF, decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), relativas aos exercícios de 2009 e 2010. No que tange a alegada violação do artigos 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste à recorrente, uma vez que o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia acerca dos honorários sucumbenciais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, havendo mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Ademais, o aresto atacado apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é apenas, uma vez mais, irresignação da recorrente com o desfecho do julgamento que contrário às respectivas pretensões. Portanto, não há ofensa aos mencionados dispositivos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023. Por sua vez, acerca da fixação dos honorários, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fls. 224-225): .. O Município pede revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em observância ao art. 85, §3º, incisos IV, do CPC/15, vez que o proveito econômico é de R$ 21.194.197,89, aplicando-se o percentual de 3% a 5% sobre tal importe, o que geraria honorários em, no mínimo, de R$ 635.825,93, eis que a União tinha por objetivo extinguir completamente a execução com seus embargos. .. A questão da retenção dos honorários contratuais não foi abordada na sentença, motivo pelo qual não conheço do recurso quanto a este tópico. Quanto aos honorários, tem-se que, de fato, não foram observados os percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo ser majorada a verba de patrocínio para 3% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. Merece guarida a irresignação do Município, portanto. Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local, ao manter o percentual de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, está de acordo com a jurisprudência do STJ que, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do art. 85, do CPC, que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA. TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2.260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.324.746/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.328/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pela parte agravante como base de cálculo para os honorários, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.417.958/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO POR ALUNO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃOEM CONFIRMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.