AREsp 2686073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 182): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF -CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO ANTERIOR ALTERADA - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 215): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECORRIDO - PRETENSÃO DE QUE NÃO HAJA RATEIO DA VERBA HONORÁRIA GLOBAL, ENTRE OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA TEMA Nº 1002/STF NÃO IMPEDE QUE O VALOR GLOBAL ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA RATEADO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 87, § 1º, 502, 505, 506, 507, 1.013 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o fato de a sentença ter distribuído os ônus de sucumbência conforme estabelecido no art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao mérito, afirmou que a Corte a quo, ao reconhecer a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, com fundamento na decisão proferida pelo STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002 do STF), deveria ter fixado verba autônoma em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, em vez de determinar o rateio do quantum arbitrado na sentença contra o Município. Defendeu que a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), encontra-se acobertada pela coisa julgada, considerando que ninguém recorreu desse capítulo da sentença, de modo que o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ao determinar o rateio da referida verba entre os litisconsortes passivos, em recurso exclusivo da defesa. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 392/400. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 261/264 e 265/274. Passo a decidir. De início, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente indicou genericamente a alegada ofensa, não especificando as omissões e sua relevância ao deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2107963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2053264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1987496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1574705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1718316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí, consistente na realização do Exame de Ressonância Magnética de Crânio, para acompanhar a evolução da doença que acomete a parte autora. Em observância ao disposto na Súmula 421 do STJ, o magistrado condenou apenas o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte autora para, em observância ao Tema 1.002 do STF, estender a condenação da verba honorária ao Estado do Mato Grosso do Sul, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado na sentença, anotando no que interessa (e-STJ fl. 184): No caso em tela, considerando que a parte requerente não pleiteia prestação pecuniária, mas sim obrigação de fazer relacionada à questões de saúde, verifica-se que a situação subsume-se ao disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, de modo que a verba honorária deve ser fixada por equidade. Nesse contexto, mostra-se adequado o valor fixado na origem a titulo de honorários advocatícios (R$1.000,00). Tal quantia havia sido fixada somente em relação ao Município, todavia, com o advento do Tema 1002, entendo ser o caso de solidariedade, arcando o Município com 50% e o Estado de Mato Grosso do Sul com os 50% faltantes. Referida quantia mostra-se pertinente em respeito a proporcionalidade e isonomia entre os entes públicos, bem como tendo em vista o grau de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo representante da parte autora e o tempo razoável de duração do feito. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo esclareceu o seguinte (e-STJ fl. 356): Com o julgamento do Tema 1002 do STF e a expedição da Ordem de Serviço n.º 01/2023, por parte da Vice-Presidência deste Tribunal, houve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos pelo Estado e Município em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Pois bem, a Embargante sustenta que o Acórdão restou contraditório ao fixar os honorários sucumbenciais de forma rateada, e por isso opôs os Embargos ora em julgamento. (..) Ora, a propalada contradição estaria, segundo alegado pelo Embargante, no fato de haver sido fixado os honorários de sucumbência de forma rateada. Todavia, não vislumbro que exista alguma vedação no rateio da verba sucumbencial devida pela Fazenda Pública à Defensoria. O que é trazido no julgamento do Tema 1002, são as seguintes teses fixadas: "1) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" - nessa parte, nenhuma contradição aparente no Julgado recorrido, portanto; "2) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" - nessa parte, não há, também, qualquer impedimento acerca do rateio da verba honorária, posto que há somente indicação de vedação de rateio entre seus membros, o que não impede seja a verba honorária global, arbitrada no processo, rateada entre os entes públicos sucumbentes (Estado e Município). Em verdade, a Defensoria poderia buscar apenas, e em tese, outra redação na parte dispositiva do Julgado, com a afirmação de serem devidos R$500,00 relativamente a cada ente público sucumbente, o que não alteraria a decisão, posto que, na prática, o resultado seria exatamente o mesmo, não havendo se falar, então, na propalada existência de contradição. No que diz respeito aos arts. 502, 505, 506, 507, 1.013 do CPC/2015, referentes à alegação de ofensa à coisa julgada e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, embora a agravante tenha manejado embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca dos temas . Assim, considerando a ausência de alegação idônea, para o conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, forçoso convir que o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais entre o litisconsortes passivo, constata-se que a instância de origem, ao determinar a distribuição pro rata (em partes iguais) da verba honorária entre os vencidos, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se verifica da leitura dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, ao valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (Grifos acrescidos). Ora, havendo litisconsórcio passivo, há responsabilidade solidária quanto à condenação - obrigação de fazer -, o que obviamente se estende aos honorários sucumbenciais, conclusão a que também chegou a instância ordinária, a legitimar a regra do rateio entre os vencidos na demanda. Incide na espécie, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA