AREsp 2723460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT), RECONHECIDO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE A TODO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, A SER AFERÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 85 e 292, § 2º, do CPC, no que concerne à limitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais a uma prestação anual do fármaco, trazendo a seguinte argumentação: Notório que a decisão não delimita qual seria o "correspondente a todo o proveito econômico obtido", o que torna, logicamente, todo o proveito econômico citado IMENSURÁVEL, visto que se trata de medicamento de USO CONTÍNUO, e não se sabe por quanto tempo durará este tratamento, o que lança as partes na mais absoluta insegurança jurídica. Vejam, Excelências, que quem está limitando o valor de todo o proveito econômico obtido é o Recorrido, da maneira que melhor os favorecem, na tentativa de enriquecer ilicitamente às custas da Operadora de Saúde. Os eminentes desembargadores do Tribunal de Origem entenderam por acatar o cálculo métrico do Recorrido para definir o proveito econômico obtido. .. Portanto, ainda que assim não se entenda, ou seja, que quando se tratar de valor incerto do proveito econômico, ante a inexistência de prazo do tratamento, a base de cálculo para os honorários deve ser o valor da causa, a limitação ao valor anual do fármaco é medida que se impõe .. Em se tratando de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento que ultrapassou o período de um ano, deve se limitar ao valor a uma prestação anual, consoante redação do § 2.º do art. 292 do CPC acima em destaque .. Nota-se que o valor dos honorários sucumbenciais pleiteado pelo Recorrido já alcança o MONTANTE EXORBITANTE de mais de R$ 100 mil reais. Evidente que a pretensão é de enriquecer ilicitamente às custas da Unimed Curitiba, o que não pode subsistir, Excelências (fls. 84-86). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Anote-se que tal montante atende aos termos definidos no título exequendo, uma vez que se equipara efetivamente ao proveito econômico obtido na demanda, representado pelo custo da medicação até então fornecida somado a uma estimativa de gasto pelo período de um ano (por aplicação analógica do artigo 292, §2º., do Código de Processo Civil), não sendo possível se considerar apenas uma prestação anual do medicamento como entendeu a douta Magistrada singular a definição do na decisão ora objurgada, pois proveito econômico não se confunde com o do valor da causa, e alterar o parâmetro estabelecido no acórdão para o cômputo da verba honorária estar-se-ia incorrendo em ofensa à coisa julgada (fl. 48-grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA