AREsp 2687869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BERTANI ADVOGADOS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 78): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO CALCADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CONSUBSTANCIADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS VENCEDORES. SUCUMBÊNCIA UNA. VERBA FIXADA QUE DEVE SER RATEADA PRO RATA . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 87 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO TÍTULO, ADEMAIS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. EXEQUENTE QUE, PORTANTO, SÓ FAZ JUS À METADE DO ESTIPÊNDIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos e acolhidos parcialmente pelo Tribunal estadual, sem efeitos infringentes, com acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 111): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DA PARTE CREDORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR, COM FULCRO NO ART. 1026/CPC. ACOLHIMENTO. VÍCIO SUPRIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MORMENTE CONFIRMADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DAQUELA INSURGÊNCIA. AVENTADA CONTRADIÇÃO, ENTRETANTO, REJEITADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 60-83), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, sustentando que faz jus à totalidade das quantias descritas na exordial da expropriatória, majorados os honorários sucumbe nciais de 12% para o patamar de 17%, a incidir sobre o valor atualizado da causa originária, por ter atuado em todos os recursos interpostos. Defende, ainda, a impossibilidade de limitação dos honorários de sucumbência ao percentual de 6% (metade do patamar de 12%) do valor atualizado da causa, após o rateio entre os procuradores das denunciadas, por ser indevida a fixação inferior a 10%. Sustentou, ainda, violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em virtude da ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, os quais não são aptos a ensejar a aplicação da pena de multa. Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 209-212), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, o TJSC concluiu, ao analisar a situação jurídica dos autos, que a agravante faz jus à metade dos honorários sucumbenciais fixados no âmbito da decisão de primeira instância (12%), totalizando 6%, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 79-81 - sem grifo no original): .. De acordo com o art. 525 do Código de Processo Civil: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". .. In casu, valendo-se do dito meio de defesa e em estrita observância ao elencado no § 4º do dispositivo supra mencionado, o executado lançou mão do argumento previsto em seu inciso V, qual seja: excesso de execução. E, como cediço, ocorrerá excesso quando houver extrapolação dos limites do título executivo. Ou seja, quando o credor pretende a execução de valor maior do que aquele que lhe é efetivamente devido. Para tanto, a parte executada apontou que, embora a adversa pretenda a satisfação do correspondente a 17% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários sucumbenciais, a parte executada, faria jus, tão somente, ao equivalente a 6% sobre a dita base de cálculo. Encampando a tese arguida pelo executado, o Magistrado a quo reconheceu o dito excesso. E, conforme se verá a seguir, o entendimento não comporta reformas. Inicialmente, vale lembrar que "na fixação de honorários há certa liberdade regrada conferida ao juiz da causa, devendo este observar as balizas mínima e máxima fixadas em lei e apreciadar os requisitos discriminados para sopesamento" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017325- 81.2017.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). É o que se extrai do art. 85 da Lei Processual Civil, in verbis: .. Na hipótese em cotejo, a exequente pretende a satisfação da verba honorária estabelecida em seu favor no bojo da ação de conhecimento autuada sob o n. 0001385-27.2009.8.24.0065, entendendo ser credora do equivalente a 17% sobre o valor atualizado da dita causa. Ocorre que, no dito procedimento, foram ajuizadas duas lides: a principal, da qual a parte credora não participou, e a secundária, na qual figurou como procurador de uma das duas litisdenunciadas. Diante da derrota da aqui agravada, o Sentenciante estabeleceu em desfavor da parte recorrida honorários sucumbenciais no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa. Em face de tal capítulo da decisão, não foi interposta qualquer irresignação, de forma que o mesmo transitou em julgado. É bem verdade que ascendeu a esta Corte recurso, no qual a verba honorária foi majorada para 17% (quantia atualmente pretendida pela parte exequente)- no entanto, tal incremento diz respeito única e exclusivamente à lide principal. Logo, como muito bem esclarecido pelo juiz da execução "o decidido naqueles recursos, incluída a majoração dos honorários feita pelas Instâncias Superiores, não aproveita o aqui exequente". Por esta razão, a parte que se sagrou vencedora na ação secundária faz jus, apenas, ao percentual de honorários originalmente estabelecido na lide secundária, que, conforme já enaltecido, perfaz a monta de 12% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando que eram duas as litisdenunciadas, representadas por patronos distintos, evidentemente que o dito patamar deve ser rateado pro rata. É que, havendo pluralidade de vencedores, a sucumbência continua única, devendo ser estipulada de forma global, incumbindo aos vencedores o seu rateio pro rata. Tal entendimento já foi sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: "havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles" (STJ, R Esp 1682993/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, D Je 9-10-2017). .. Ademais, conquanto haja, na hipótese, pluralidade de advogados vencedores, tem-se que os seus honorários sucumbenciais devem respeitar o patamar máximo estabelecido na legislação infraconstitucional, restando vedado o arbitramento em percentual individualizado quando a sua soma seja capaz de ultrapassar o limite legal. .. Logo, considerando que a parte exequente representou apenas uma das duas litisdenunciadas vencedoras, esta faz jus à metade da verba sucumbencial, ou seja: 6% sobre o valor atualizado da causa. Entender de modo diverso atentaria contra o título constituído, sem qualquer oposição a tempo e modo da parte. .. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a majoração da verba honorária sucumbencial de 12% para 17% sobre o valor da causa (quantia pretendida pelo agravante) diz respeito única e exclusivamente a recurso interposto no âmbito da lide principal (Luciane Acorsi contra Cooperativa Agroindustrial Alfa), da qual a recorrente não participou, tendo representado uma das denunciadas apenas na lide secundária, em que foi estabelecido o patamar de 12% a título de honorários. Assim, para acolher o pleito veiculado pela agravante - no sentindo de que teria atuado em todas as fases do processo, também no âmbito da causa principal, desconstituindo a premissa fática delineada pela Corte de origem - seria necessário indevido incurso em matéria fático-probatória, providência vedada em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar norma de direito local (regimento interno do Tribunal de Justiça) para aferir se as regras internas de competência para o julgamento de recurso foram descumpridas. Incidente, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF . 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, "Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato." (REsp 1169789/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/09/2016). 3.1. Enseja reparação por danos morais e materiais a rescisão abrupta e desmotivada do contrato de distribuição, na qual se verifique violação à boa-fé contratual, bem como o nexo de causalidade entre o encerramento da relação comercial e os prejuízos financeiros experimentados pela outra parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência dos danos alegados e o nexo de causalidade entre esses e a rescisão abrupta. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 238.050/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.) Registre-se que a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024) No que diz respeito à alegação de que a fixação do patamar de 6% seria ilegal - por ser inferior aos 10% previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a Corte estadual consignou que foi fixado o patamar de 12%; superior, portanto, ao mínimo previsto em lei. Por ter a recorrente representado, contudo, apenas uma das duas litisdenunciadas vencedoras, estabeleceu para cada uma o patamar de 6% sobre o valor atualizado da causa, metade da verba sucumbencial de 12%, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 87 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CABIMENTO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos" (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). 2. "Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. (..) 2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.). 3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. (AgInt no AREsp n. 1.495.240/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO. SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%). IMPOSSIBILIDADE. RATEIO. IMPOSIÇÃO. I - Já é assente nesta Corte Superior o entendimento de que, após a transferência dos ativos retidos para o BACEN, o índice aplicável é o BTNF por imposição legal (Lei nº 8.024/90), não se havendo que perquirir por direito adquirido a correção pelo IPC. Quanto à correção de março/90, o Tribunal de origem consignou já haver sido creditada nas contas dos recorrentes, faltando-lhes, assim, interesse no particular. II - Acórdão recorrido que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no pólo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa. III - "Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles" (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995). IV - Recurso especial parcialmente provido, para reduzir a verba honorária de 50% para 20% sobre o valor da causa, devendo esta ser repartida entre os réus na medida do interesse de cada qual na causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. (REsp n. 874.115/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 18/12/2006, p. 343.) Assim, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidir a Súmula n. 83/STJ. No que concerne à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu que as razões veiculadas nos embargos de declaração opostos se revelaram manifestamente impróprias à via aclaratória, possuindo evidente caráter protelatório. Nesse cenário, fixou a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, c/c o art. 81, § 2º, do CPC, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa. Leia-se (e-STJ, fls. 109-110): .. No caso em apreço, denota-se que as razões aclaratórias apresentadas ao julgador de origem revelavam-se manifestamente impróprias à via aclaratória. A primeira contradição aventada naquele recurso imiscuía-se em tese já repelida pela decisão recorrida. Já a segunda contradição apontada insistia em argumento que já fora negado pela decisão embargada. Ademais, pretendia atribuir contradição entre a decisão embargada e o decidido nos autos 0001385-27.2009.8.24.0065- quando, como é sabido, a contradição não se presta a cotejar a decisão a elementos externos ao julgado. Nesse sentido, tem-se que deve prevalecer a decisão de primeiro grau, ao aplicar a sanção ora em debate. Em um segundo ponto, a parte defende haver "contradição na decisão, pois, embora conste no art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários de sucumbência deverão ser "fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação", este Tribunal entendeu que a embargante faz jus a metade da verba sucumbencial, ou seja: 6% sobre o valor atualizado da causa". Porém, como dito alhures, "a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão" (Súmula 56 do Órgão Especial/ TJSC). Não se presta, pois, a cotejar a decisão com a legislação que, no entender da parte, foi violada. Tal argumento demonstra intenção de rediscussão da decisão vergastada, o que, pela estreita via aclaratória, não se admite. Em outras palavras, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, E DclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os aclaratórios, sem efeitos infringentes. Tais ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, consoante se colhe dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.021, § 1º, DO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC e 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando o recurso é manifestamente inadmissível, aplica-se ao caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. 2. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.168/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVADA. BOA-FÉ. ADQUIRENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. 4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 5. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 6. No caso, rever o entendimento do tribunal local, que, amparado no contexto fático-probatório dos autos, afastou a nulidade do negócio jurídico porque à época não havia interdição, reconheceu a boa-fé da recorrida e a comprovação da posse do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro. Incidência da Súmula nº 84/STJ. 8. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.614/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MAJORADO NO ÂMBITO DA LIDE PRINCIPAL. REQUERENTE QUE INTEGROU APENAS A LIDE SECUNDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE VENCEDORES. PATAMAR INFERIOR A 10% PARA CADA. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.