REsp 1880209 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão sobre o ônus sucumbencial, majorando os honorários fixados na origem em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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- Parties
- Embargante: JOSE CARLOS DA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários sucumbenciais em 2%
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSE CARLOS DA VEIGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
- 2 integração da decisão para complementar omissão
- 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observância dos limites do § 3º
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão sobre o ônus sucumbencial, majorando os honorários fixados na origem em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários sucumbenciais em 2%
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo
- Majorar os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por JOSE CARLOS DA VEIGA contra decisão que deu provimento ao seu recurso especial. A parte embargante sustenta que, não tenha sido conhecido o recurso especial, houve omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois, em que pese não tenha sido conhecido o recurso especial, não houve manifestação acerca do ônus sucumbencial. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para majorar os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA