AREsp 2688775 - DECISAO

AREsp 2688775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo de retratação do Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento do STF (Tema 1.002) e dividir a verba honorária em 50% para cada requerido, não autorizou a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em face do precedente vinculante do STJ (REsp 1.864.633/RS).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: MUNICÍPIO DE BELA VISTA; Requerido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Rateio De Honorários Entre Co Réus, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.002 STF, Tema 1059 STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Rateio De Honorários Entre Co Réus Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.002 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Requerido

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público (Tema 1.002 STF)
  2. 2 possibilidade de rateio da verba honorária entre Estado e Município e aplicação do art. 87 do CPC
  3. 3 alegada violação da coisa julgada relativa ao valor arbitrado (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo de retratação do Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento do STF (Tema 1.002) e dividir a verba honorária em 50% para cada requerido, não autorizou a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em face do precedente vinculante do STJ (REsp 1.864.633/RS).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial