AREsp 2695753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão, que inadmitiu recurso especial interposto com apoio no permissivo constitucional e desafia acórdão proferido pelo TJ/MS assim ementado (e-STJ fl. 184): EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 223/226). Nas razões do especial, a ora agravante apontou negativa de vigência aos arts. 502, 505, 506, 507, 1.013 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil/2015. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que a redução dos honorários de sucumbência, de ofício, contraria a coisa julgada e o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Afirmou que o Tribunal de origem reconheceu a solidariedade do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença e, por conseguinte, determinou a distribuição da referida verba em 50% entre os litisconsortes passivos, sem que tivesse havido qualquer recurso por parte do município. Defendeu que, ante a ausência de distribuição dos ônus sucumbenciais na sentença, caberia à Corte a quo estabelecer a condenação autônoma do Estado do MS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, sendo indevida a minoração do quantum fixado em face do Município, neste momento processual, em face da preclusão consumativa. Após contrarrazões (e-STJ fls. 264/274), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, sendo a decisão infirmada pela agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 311/321. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Por outro lado, extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau jugou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, consistente em fornecer consultas médicas para o tratamento da doença que acomete a parte autora, em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Jardim. Em observância ao disposto na Súmula 421 do STJ, o Magistrado condenou apenas o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas pelos réus, e, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso da parte autora para, em observância ao Tema 1.002 do STF, estender a condenação da verba honorária ao Estado do Mato Grosso do Sul, à razão de 50% do valor arbitrado na sentença, nos seguintes termos (e-STJ fl. 185): O Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), definiu as seguintes teses: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Logo, em razão da procedência do pedido, devida a condenação solidária do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, em atenção ao art. 87 do Código de Processo Civil. Por isso, reconheço a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, motivo pelo qual reexamino a matéria com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento ao recurso interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para, com fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil, reconhecer a solidariedade do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Em atenção ao disposto no art. 87, § 1º, do CPC, faço a distribuição equânime dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante rateio da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos. No caso, a Corte local, ao julgar os embargos de declaração, analisou a suposta impossibilidade de rateio dos honorários advocatícios, consignando o seguinte, no que importa (e-STJ fl. 225): A recorrente postulava em seu recurso pela também condenação do Estado ao pagamento de honorários em seu favor. Nessa situação, como já havia condenação do outro réu Município, é descabida a fixação de outros honorários, pois os vencidos respondem proporcionalmente pelos honorários. Por isso, em atenção ao disposto no art. 87, § 1º, do CPC, cabível a distribuição equânime dos honorários advocatícios, mediante rateio da condenação em 50% entre os litisconsortes passivos - tal como definido no acórdão embargado. Saliento não se tratar de redução dos honorários, porque a responsabilização é de ambos os réus conforme o dispositivo legal acima citado. Outrossim, não se está negando efetividade na aplicação do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), pois, nas demandas ajuizadas somente contra o Estado, haverá a fixação de honorários; enquanto, nas demandas ajuizadas contra o Município e o Estado, em que já há condenação em honorários, deve ser aplicado o disposto no art. 87 do CPC, qual seja, divisão proporcional do pagamento dos honorários pelos vencidos. Assim, conforme inteligência do art. 87 do Código de Processo Civil, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, a aplicação do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal mediante a distribuição equânime dos honorários advocatícios, com rateio da condenação em 50% entre os dois litisconsortes passivos evidencia a ausência de violação aos art. 141, art. 492, caput e art. 1.013, caput, todos do Código de Processo Civil, a inocorrência da preclusão temporal e de desatenção ao princípio da non reformatio in pejus. Noutro vértice, incabível a modificação do parâmetro de arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não se insurgiu em relação a isso em momento oportuno. (Grifos acrescidos) Dito isso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. Assim, tendo a Corte a quo aplicado o entendimento firmado pelo STF do RE 1.140.005/RJ (Tema1002), conforme requerido expressamente pela parte autora nas razões da apelação, a condenação do Estado do MS, nos termos do art. 87 do CPC, não ofende os institutos da coisa julgada ou princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2012. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO REGISTRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Quanto à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de pedido de penhora de usufruto referente a um imóvel de matrícula 174.125, tendo o julgador abordado a questão. II - De outra parte, quanto à suposta violação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, cumpre destacar que o exame da decisão prolatada no juízo singular, quando realizada em confronto com o exame do acórdão recorrido, revela que o Tribunal de origem proferiu sua decisão dentro dos parâmetros estabelecidos nos limites da demanda a partir de todos os elementos constantes dos autos. Na decisão recorrida, consta a referência ao pedido feito na Inicial e o fundamento vinculado, conforme infere-se do fragmento transcrito. III - Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"".(AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). IV - Acrescente-se a isso que, de acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão amparada em fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela parte autora e rebatidos pela parte ré não configura julgamento que extrapola os limites objetivos da lide (AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.464.081/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020). V - Por último, é importante destacar que o Tribunal de origem expressamente consignou que " .. não há falar em decisão ultra ou extra petita, na medida em que o agravante deixou de demonstrar que inexiste pedido sobre o usufruto dos imóveis e com relação ao imóvel matriculado sob o nº 174.125". Rever esse entendimento exigiria revolvimento do conteúdo probatório dos autos (AgInt no REsp 1926335/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021; AgInt no REsp 1772282/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.736.144/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL 1. "O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). 2. No caso dos autos, inexiste julgamento extra petita, porquanto o bem jurídico tutelado na ação é o direito à saúde, buscando-se com a prestação jurisdicional o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da doença. 3. A condenação ao reembolso dos valores despendidos com a aquisição do medicamento - a qual ocorreu em razão da demora do Poder Público no cumprimento da tutela provisória - configurou, em verdade, decorrência lógica do pedido inicial de recebimento do fármaco. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.801.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) Cumpre registrar, no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais entre o litisconsortes passivo, observa-se que a instância de origem, ao determinar a distribuição pro rata (em partes iguais) da verba honorária entre os vencidos, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se verifica da leitura dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, ao valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Grifos acrescidos . Ora, havendo litisconsórcio passivo, há responsabilidade solidária quanto à condenação - obrigação de fazer, o que obviamente se estende aos honorários sucumbenciais, conclusão esta que também chegou à instância ordinária, a legitimar a regra do rateio entre os vencidos na demanda. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA