AREsp 2739057 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 87, § 1º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de verba honorária de forma autônoma em desfavor do Município e do Estado, por se tratar de litisconsórcio, trazendo a seguinte argumentação: Consoante se infere do texto legal acima transcrito, a sentença ou, in casu, o acórdão, deverá distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários sucumbenciais a que são condenadas as partes vencidas em caso de diversos réus de forma expressa. Ocorre que o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS julgou extinta a ação movida pela jurisdicionada Leila Maria Batista de Vasconcelos Reis, condenando apenas o Município de Campo Grande/MS, deixando de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, conforme se depreende da sentença acosta às fls. 482-485; senão, confira: .. Conforme se depreende do excerto acima, o juiz sentenciante, ao fixar os honorários de sucumbência, em estrita observância ao que dispunha a legislação processual de regência e atenta ao enunciado da Súmula 421 do STJ, condenou apenas e tão somente o Município de Campo Grande/MS ao pagamento da referida verba em favor da Defensoria Pública Estadual. Gize-se que a sentença ao fixar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em face do Município de Campo Grande/MS, já levou em consideração o que dispõe o § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, haja vista que expressamente consignou a exclusão do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da recorrente, a fim de se evitar confusão patrimonial, em alusão ao que dispunha a Súmula 421 do STJ. Portanto, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixados na sentença, referem-se apenas à parcela de responsabilidade do Município de Campo Grande/MS, conforme estabelece o § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, visto que, ao fixa-lo levou em consideração a exclusão do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme transcrito acima. Nesta senda, tanto o Município de Campo Grande/MS, restou conformado com a sentença, no que tange aos honorários fixados, tanto que não a impugnou com o recurso cabível, transitando em julgado, ao menos para o ente municipal, a referida decisão, sobretudo, no que tange à distribuição da condenação em verbas honorárias. (fls. 607-608). Quanto à terceira controvérsia, aduz ofensa aos arts. 502, 505, 506, 507 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de verba honorária sucumbencial desfavorável ao Estado do Mato Grosso do Sul, de forma autônoma, tendo em vista que o capítulo da sentença relativo à verba fixada em desfavor do Município de Campo Grande não pode ser alterado, porquanto transitado em julgado, trazendo a seguinte argumentação: Doutro vértice, as recorrentes interpuseram o competente recurso de Apelação Cível pugnando pela condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor. Destarte, no caso em apreço, a questão posta no presente Especial refere-se à impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o Município de Campo Grande/MS em favor da Defensoria Pública Estadual, tal como constou do acórdão proferido em sede de juízo de retratação em Apelação Cível interposta exclusivamente pela recorrente, porquanto que fere a inteligência dos artigos 502, 505, 506, 507 e 1.013, todos do Código de Processo Civil; senão, confira: .. Ademais, o próprio Município de Campo Grande/MS, interessado em ver reconhecida a suposta responsabilidade solidária do § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, não impugnou o acórdão, restando esta transitada em julgado pelo transcurso do lapso temporal. (fls. 608-610). Quanto à quarta controvérsia, aduz ofensa ao art. 1.013 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de verba honorária sucumbencial desfavorável ao Estado do Mato Grosso do Sul, de forma autônoma, tendo em vista que alterar a sentença no ponto relativo à verba fixada em desfavor do Município de Campo Grande incidiria em violação aos princípios devolutivo e da congruência, trazendo a seguinte argumentação: Assim, o Acórdão recorrido, proferido em sede de Apelação Cível e mantido em sede de Embargos de Declaração opostos pela recorrente, está em desacordo com a legislação de regência, vez que determinou o rateio da verba honorária fixada em face do município, à razão de 50% (cinquenta) por cento, para cada um dos entes federados. Isso porque, o decisium objurgado extrapolou os limites impostos pelo pedido da Apelação Cível, incorrendo em inquestionável negativa de vigência ao que dispõe o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, consubstanciado no brocardo jurídico tantum devolutum quantum appellatum. Segundo referido artigo, apenas as matérias efetivamente impugnadas no Recurso de Apelação, comportam conhecimento pelo Tribunal ad quem, de modo que a devolução da matéria impugnada tem seu limite determinado pelas partes, sob pena de o órgão julgador incorrer em julgamento ultra ou extra petita. (fls. 610). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o acórdão deu provimento ao recurso da Defensoria para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, observando o Tema n.º 1.002, do STF. A Defensoria sustentou que o rateio dos honorários entre os réus foi determinado sem que houvesse pedido nesse sentido, violando o princípio da devolutividade do recurso de apelação. Contudo, o fato de ter havido a divisão dos honorários entre os entes públicos (Município e Estado) não extrapola os limites da lide, na medida em que houve o atendimento do pedido feito na apelação da parte autora (condenação do Estado ao pagamento dos honorários), aplicando-se a regra de distribuição da sucumbência prevista no CPC: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput". A aplicação do texto legal independe de requerimento das partes e, ainda que nada fosse falado a respeito do rateio dos honorários, a divisão seria aplicada por força do § 2.º do artigo 87 do CPC segundo o qual "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". (fls. 585-586, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA