AREsp 2662419 - ACORDAO

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Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a majoração dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para prover o agravo interno, devendo permanecer o entendimento do acórdão impugnado.

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Parties
Agravante: MARCOS SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MARCOS SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a majoração dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para prover o agravo interno, devendo permanecer o entendimento do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015