AREsp 2769498 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Mario Vital da Silva, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, ajuizou ação cominatória, com pedido liminar, contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, postulando, em suma, a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho esquerdo, para tratamento da doença denominada gonartrose (artrose grave) CID 10: M17.1 (fls. 1-21). O valor da causa foi fixado em R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, condenando, ainda, o requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos contrários, fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º, do CPC (fls. 641-649). Em sede de apelação, decisão monocrática de fls. 807-810 reformou a sentença, para determinar que o apelado forneça o procedimento cirúrgico pleiteado, bem como condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao considerar que se trata de valor inestimável afeto à saúde pública. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fazer constar na decisão recorrida que os requeridos devem cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a dez dias multa, bem como que ambos os requeridos ficam condenados ao pagamento de verba de sucumbência (fls. 853-855). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de agravo interno, manteve a decisão, nos termos da seguinte ementa (fl. 910): AGRAVO INTERNO - MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AÇÃO AFETA A MEDICAMENTO PELO CRITÉRIO DO VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para adotar o mesmo valor arbitrado na sentença, a título de honorários - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos assim ementados (fl. 943): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO ESQUERDO - POSTULAÇÃO DE TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, OPERATÓRIO COM INCLUSÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS E PÓS-OPERATÓRIO - VALOR INESTIMÁVEL - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO AO CASO DO § 3º DO ART. 292 DO CPC - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - TEMA 1076 - INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPC QUE TRATAM DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - OMISSÕES INEXISTENTES - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Não há omissões a serem supridas no comando judicial que reconhece como adequada a correção do valor da causa de ofício quando a matéria versada na lide tem proveito econômico inestimável, bem como nos dispositivos que cuidam do arbitramento de honorários em percentual, dada a mesma motivação para o questionamento anterior. Adequa-se, lado outro, a decisão proferida nesta Instância no que tange a quantificação dos honorários vez que, provido o recurso, inverte-se os efeitos da sucumbência harmoniosamente arbitrados na sentença. A Defensoria Pública do Estado de Goiás interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando a violação do Tema 1.706 do STJ e dos artigos 85, §2º, §3º, §4º, III, e §6º-A, 11, 292, II e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que "deve ser rechaçado o entendimento do eg. Tribunal local, que, equivocadamente, reconheceu como adequada a correção do valor da causa, de ofício, reafirmando que não há como se mensurar o proveito econômico por envolver direito constitucional à saúde, por conseguinte, restabelecer o valor atribuído à causa no valor de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais), como se depreende do orçamento que instrui a petição inicial. .. Ainda nesse contexto, apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá arbitrar o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese 1.076." (fls. 958-972). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 976-980 e 984-991, e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 993-1.001 ), tendo sido interposto o presente agravo (fls. 1.012-1.023) . É o relatório. Decido. Conheço do agravo, por presentes seus requisitos, passando, desde já, à apreciação do apelo nobre. Com efeito, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015. De igual modo, não se olvida que a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022). Não obstante, em sessão de julgamento realizada em 09/08/2023, o STF, tendo em conta o Tema 1076/STJ, decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE 1.412.069/PR, em que discutida a "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85,§ 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes" - Tema 1.255. Nesse caso, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que suscitem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Importante registrar que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF - RE 1.412.069/PR. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) No mesmo sentido, em hipóteses idênticas, cita-se: REsp 2170221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2169345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2167151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2167041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2164895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2163655/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; AREsp 2759931/SP, Rel. Ministro Segio Kukina, DJe de 04/11/2024; AREsp 2743244/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; AREsp 2731902/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175872/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175680/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2162609/GO, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, DJe de 15/08/2024; REsp 2160988/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/08/2024; EDcl no REsp 2116838/GO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 01/08/2024; REsp 2147916/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024; REsp 2142021/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024. Ainda, por pertinente: PDist no REsp 2164083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2162727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2161304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, à luz dos precedentes desta Corte, conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA